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Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) PDF Imprimir E-mail

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é um importante instrumento da política urbana nacional que está previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001).  Ele busca conciliar os interesses desenvolvimentistas do cenário civilizado e os interesses relativos à preservação do meio ambiente urbano e a qualidade de vida dos cidadãos urbanos.

 

Seu objeto são as repercussões do empreendimento (obra, edificação e atividades) sobre a paisagem urbana da vizinhança; sobre as atividades humanas instaladas na vizinhança (o uso e a ocupação do solo); sobre a movimentação de pessoas e mercadorias na vizinhança; sobre a infra-instrutora urbana da vizinhança (água, esgoto, energia elétrica, drenagem, comunicações, vias, etc); e sobre os recursos naturais da vizinhança (água, ar, solo, vegetação, silêncio, etc).

 

Conforme estabelece o Estatuto da Cidade, a lei municipal definirá quais os empreendimentos que deverão apresentar esse documento técnico, o qual deve contemplar, no mínimo, aspectos negativos e positivos dos empreendimentos e o seguinte conteúdo: o adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Se possível, ainda, medidas para minimizar ou anular os possíveis impactos.

 

O EIV não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA. Apesar de ambos serem um instrumento de política ambiental e gestão ambiental de empreendimento, há diferenças significativas entre ambos. O EIA está previsto pela Lei nº. 6.938/1981; a competência para sua exigência abrange as três esferas do governo; engloba tanto os empreendimentos urbanos quanto os rurais; exige o Relatório de Impacto Ambiental; é obrigatório no licenciamento de atividades impactantes; e esse instrumento técnico independe do EIV.

 

A LP AMBIENTAL através de sua equipe técnica qualificada desenvolve o EIV, atendendo as condicionantes legais.

Para mais informações, entre em contato. 

 

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